Termos e Condições de Uso do Aplicativo MIIT

1. Introdução e Aceitação dos Termos
Bem-vindo ao Aplicativo MIIT ("MIIT" ou "Aplicativo"), uma plataforma digital desenvolvida para conectar usuários, serviços e negócios na cidade de Nova Mutum. Ao acessar, baixar, instalar, utilizar ou se cadastrar no Aplicativo MIIT, você concorda em cumprir e estar vinculado a estes Termos e Condições de Uso ("Termos"), à nossa Política de Privacidade e a todas as leis e regulamentos aplicáveis. Se você não concorda com estes Termos, não utilize o Aplicativo.
Estes Termos constituem um contrato legal vinculativo entre você, o usuário, e a [Nome da Empresa/Desenvolvedor do MIIT], responsável pelo Aplicativo MIIT. Reservamo-nos o direito de modificar estes Termos a qualquer momento, mediante notificação aos usuários. O uso continuado do Aplicativo após tais modificações constitui sua aceitação dos Termos revisados.
2. Definições
Para os fins destes Termos, os seguintes termos terão os significados atribuídos abaixo:
Aplicativo/MIIT: Refere-se ao aplicativo móvel MIIT e a todas as suas funcionalidades, plataformas e serviços.
Usuário(s): Refere-se a qualquer pessoa física ou jurídica que acesse ou utilize o Aplicativo, incluindo, mas não se limitando a, visitantes, consumidores, profissionais liberais, empresas e anunciantes.
Membro Empreendedor/Anunciante: Refere-se ao Usuário que contrata planos pagos ou espaços publicitários no Aplicativo para divulgar seus serviços, produtos ou negócios.
Conteúdo do Usuário: Refere-se a quaisquer informações, dados, textos, software, música, som, fotografias, gráficos, vídeo, mensagens ou outros materiais que um Usuário carregue, publique, exiba, transmita ou disponibilize de outra forma através do Aplicativo.
Serviços: Refere-se a todas as funcionalidades e recursos oferecidos pelo Aplicativo MIIT, incluindo, mas não se limitando a, busca de serviços e negócios, perfis de profissionais e empresas, áreas publicitárias, notificações push, e futuras funcionalidades como eventos e marketplace.
3. Uso do Aplicativo
3.1. Elegibilidade: O Aplicativo destina-se a usuários maiores de 18 (dezoito) anos. Ao utilizar o MIIT, você declara e garante que possui idade legal para celebrar este contrato e que todas as informações fornecidas são verdadeiras e precisas.
3.2. Conduta do Usuário: Você concorda em utilizar o Aplicativo de forma ética e legal, respeitando os direitos de terceiros e as leis aplicáveis. É proibido:
*   Publicar conteúdo ilegal, difamatório, obsceno, discriminatório, ameaçador ou que viole direitos autorais ou de propriedade intelectual.
*   Engajar-se em atividades fraudulentas, enganosas ou que possam prejudicar a reputação do MIIT ou de outros Usuários.
*   Tentar acessar ou interferir nos sistemas do MIIT, contas de outros Usuários ou dados sem autorização.
*   Utilizar o Aplicativo para envio de spam, correntes ou qualquer forma de comunicação não solicitada.
*   Representar-se falsamente ou criar contas falsas.
3.3. Conteúdo de Terceiros: O MIIT pode exibir conteúdo de terceiros (anúncios, perfis de negócios, etc.). Não nos responsabilizamos pela precisão, integridade ou legalidade de tal conteúdo. A interação com terceiros através do Aplicativo é de sua inteira responsabilidade.
4. Cadastro e Conta
4.1. Criação de Conta: Para acessar certas funcionalidades do Aplicativo, você precisará criar uma conta, fornecendo informações precisas e completas. Você é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de login e por todas as atividades que ocorrem em sua conta.
4.2. Segurança da Conta: Você deve nos notificar imediatamente sobre qualquer uso não autorizado de sua conta ou qualquer outra violação de segurança. O MIIT não será responsável por quaisquer perdas ou danos resultantes do seu não cumprimento desta seção.
4.3. Perfis de Negócio/Profissional: Membros Empreendedores e Anunciantes são responsáveis por garantir que as informações em seus perfis sejam verdadeiras, atualizadas e não infrinjam direitos de terceiros. O MIIT se reserva o direito de remover ou editar qualquer conteúdo que viole estes Termos.
5. Conteúdo do Usuário
5.1. Responsabilidade pelo Conteúdo: Você é o único responsável pelo Conteúdo do Usuário que você publica no Aplicativo. Ao publicar Conteúdo do Usuário, você declara e garante que possui todos os direitos necessários para fazê-lo e que o Conteúdo não viola estes Termos ou quaisquer leis aplicáveis.
5.2. Licença de Uso: Ao enviar Conteúdo do Usuário para o MIIT, você concede ao MIIT uma licença mundial, não exclusiva, gratuita, sublicenciável e transferível para usar, reproduzir, distribuir, preparar trabalhos derivados, exibir e executar o Conteúdo do Usuário em conexão com a operação do Aplicativo e dos negócios do MIIT, incluindo, sem limitação, para fins de promoção e redistribuição de parte ou da totalidade do Aplicativo (e trabalhos derivados dele) em quaisquer formatos de mídia e através de quaisquer canais de mídia.
5.3. Monitoramento: O MIIT não tem obrigação de monitorar o Conteúdo do Usuário, mas se reserva o direito de fazê-lo e de remover ou editar qualquer Conteúdo do Usuário que, a nosso exclusivo critério, viole estes Termos ou seja de outra forma questionável.
6. Serviços e Publicidade
6.1. Planos e Espaços Publicitários: O MIIT oferece diferentes planos (ex: Plano Básico, Plano Empreendedor) e espaços publicitários (ex: Empresa em Destaque, Banners de Categorias, Patrocínio de Super Categorias) para Membros Empreendedores e Anunciantes. Os detalhes, preços e condições de cada plano e espaço são especificados no Aplicativo ou em propostas comerciais separadas.
6.2. Pagamento: Os pagamentos pelos planos e espaços publicitários são processados através de gateways de pagamento seguros. Você concorda em pagar todas as taxas e impostos aplicáveis associados ao seu uso dos serviços pagos do MIIT.
6.3. Notificações Push: Membros Empreendedores podem ter direito a enviar notificações push, conforme o plano contratado. O conteúdo das notificações deve estar em conformidade com estes Termos e não pode ser abusivo, enganoso ou spam.
6.4. Futuras Funcionalidades: O MIIT está em constante desenvolvimento. Novas funcionalidades como Eventos e o marketplace "Up!" terão suas próprias condições de uso e monetização, que serão detalhadas oportunamente.
7. Propriedade Intelectual
7.1. Direitos do MIIT: Todo o conteúdo, design, gráficos, logotipos, ícones, imagens, clipes de áudio, downloads digitais, compilações de dados e software no Aplicativo são propriedade do MIIT ou de seus licenciadores e são protegidos por leis de direitos autorais, marcas registradas e outras leis de propriedade intelectual.
7.2. Marcas Registradas: As marcas, logotipos e nomes de serviço exibidos no Aplicativo são marcas registradas do MIIT ou de terceiros. Você não tem permissão para usar essas marcas sem o consentimento prévio por escrito do MIIT ou do respectivo proprietário.
8. Limitação de Responsabilidade
O APLICATIVO MIIT É FORNECIDO "COMO ESTÁ" E "CONFORME DISPONÍVEL", SEM GARANTIAS DE QUALQUER TIPO, EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS, INCLUINDO, MAS NÃO SE LIMITANDO A, GARANTIAS IMPLÍCITAS DE COMERCIALIZAÇÃO, ADEQUAÇÃO A UM FIM ESPECÍFICO E NÃO VIOLAÇÃO. O MIIT NÃO GARANTE QUE O APLICATIVO SERÁ ININTERRUPTO, LIVRE DE ERROS OU SEGURO.
EM NENHUM CASO O MIIT, SEUS DIRETORES, FUNCIONÁRIOS, PARCEIROS, AGENTES, FORNECEDORES OU AFILIADOS SERÃO RESPONSÁVEIS POR QUAISQUER DANOS INDIRETOS, INCIDENTAIS, ESPECIAIS, CONSEQUENCIAIS OU PUNITIVOS, INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO, PERDA DE LUCROS, DADOS, USO, BOA VONTADE OU OUTRAS PERDAS INTANGÍVEIS, RESULTANTES DE (I) SEU ACESSO OU USO OU INCAPACIDADE DE ACESSAR OU USAR O APLICATIVO; (II) QUALQUER CONDUTA OU CONTEÚDO DE TERCEIROS NO APLICATIVO; (III) QUALQUER CONTEÚDO OBTIDO DO APLICATIVO; E (IV) ACESSO NÃO AUTORIZADO, USO OU ALTERAÇÃO DE SUAS TRANSMISSÕES OU CONTEÚDO, SEJA COM BASE EM GARANTIA, CONTRATO, ATO ILÍCITO (INCLUINDO NEGLIGÊNCIA) OU QUALQUER OUTRA TEORIA LEGAL, TENHAMOS OU NÃO SIDO INFORMADOS DA POSSIBILIDADE DE TAIS DANOS.
9. Indenização
Você concorda em defender, indenizar e isentar o MIIT e seus licenciadores e seus funcionários, contratados, agentes, diretores e acionistas de e contra todas e quaisquer reivindicações, danos, obrigações, perdas, responsabilidades, custos ou dívidas e despesas (incluindo, mas não se limitando a honorários advocatícios), resultantes de (a) seu uso e acesso ao Aplicativo, por você ou qualquer pessoa que utilize sua conta e senha; (b) uma violação destes Termos; ou (c) Conteúdo publicado por você no Aplicativo.
10. Rescisão
Podemos rescindir ou suspender sua conta imediatamente, sem aviso prévio ou responsabilidade, por qualquer motivo, incluindo, sem limitação, se você violar estes Termos. Após a rescisão, seu direito de usar o Aplicativo cessará imediatamente. Se você deseja rescindir sua conta, pode simplesmente parar de usar o Aplicativo ou entrar em contato conosco.
11. Links para Terceiros
Nosso Aplicativo pode conter links para sites ou serviços de terceiros que não são de propriedade ou controlados pelo MIIT. O MIIT não tem controle e não assume responsabilidade pelo conteúdo, políticas de privacidade ou práticas de quaisquer sites ou serviços de terceiros. Você reconhece e concorda que o MIIT não será responsável, direta ou indiretamente, por qualquer dano ou perda causada ou alegadamente causada por ou em conexão com o uso ou dependência de qualquer conteúdo, bens ou serviços disponíveis em ou através de tais sites ou serviços.
12. Alterações nos Termos
Reservamo-nos o direito, a nosso exclusivo critério, de modificar ou substituir estes Termos a qualquer momento. Se uma revisão for material, faremos esforços razoáveis para fornecer um aviso de pelo menos 30 dias antes que quaisquer novos termos entrem em vigor. O que constitui uma alteração material será determinado a nosso exclusivo critério. Ao continuar a acessar ou usar nosso Aplicativo após essas revisões entrarem em vigor, você concorda em ficar vinculado aos termos revisados. Se você não concordar com os novos termos, pare de usar o Aplicativo.
13. Lei Aplicável e Foro
Estes Termos serão regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, independentemente de suas disposições sobre conflitos de leis. Qualquer disputa decorrente ou relacionada a estes Termos será submetida aos tribunais da comarca de Nova Mutum, Mato Grosso, Brasil.
14. Disposições Gerais
Integralidade do Acordo: Estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade, constituem o acordo integral entre você e o MIIT em relação ao uso do Aplicativo.
Renúncia: A falha do MIIT em exercer ou fazer cumprir qualquer direito ou disposição destes Termos não constituirá uma renúncia a tal direito ou disposição.
Divisibilidade: Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível por um tribunal, as demais disposições destes Termos permanecerão em pleno vigor e efeito.
Cessão: Você não pode ceder ou transferir estes Termos, por operação da lei ou de outra forma, sem o consentimento prévio por escrito do MIIT.
15. Contato
Se você tiver alguma dúvida sobre estes Termos e Condições de Uso, entre em contato conosco:
Por e-mail: miit.mutum@gmail.com
Pelo telefone/WhatsApp: (65) 99225-4247